Termos de Venda

Última atualização: 4 de setembro de 2026

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Venda regulam a utilização da Klorvia por pessoas físicas e jurídicas que criam, publicam, promovem, disponibilizam ou comercializam produtos, conteúdos, assinaturas, memberships, software e outros itens compatíveis com a Plataforma.

A Klorvia é operada por KLORVIA PAGAMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 51.789.595/0001-47, com sede na Avenida Paulista, 726, Sala 1202 – Ed. Comercial 5ª Avenida – Bela Vista – CEP: 01310-000 – São Paulo – SP.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com os Termos de Uso, Termos de Compra, Política de Conteúdo, Política de Privacidade, Política de Cookies e demais condições específicas disponibilizadas pela Klorvia.

As atividades de venda realizadas por meio da Plataforma deverão observar a legislação brasileira aplicável, inclusive as regras de boa-fé contratual, proteção do consumidor, comércio eletrônico, proteção de dados pessoais e direitos de propriedade intelectual. O Código Civil estabelece deveres de probidade e boa-fé contratual, enquanto o Decreto nº 7.962/2013 disciplina informações, contratação e atendimento nas relações de consumo realizadas eletronicamente.

Ao criar uma Conta de Vendedor ou utilizar funcionalidades destinadas à comercialização, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

2. Definições

Para fins destes Termos:

Klorvia: plataforma tecnológica operada pela KLORVIA PAGAMENTOS LTDA.

Vendedor: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, publicar, disponibilizar, promover ou comercializar Produtos.

Comprador: pessoa física ou jurídica que adquire ou recebe acesso a Produto disponibilizado por meio da Plataforma.

Produto: curso, ebook, template, preset, arquivo, conteúdo, assinatura, membership, comunidade, software, aplicativo, plugin, licença digital, serviço ou outro item compatível com a Plataforma.

Oferta: conjunto de informações, condições, preço, características e demais elementos apresentados ao público para comercialização de determinado Produto.

Conta: cadastro utilizado para acessar e administrar funcionalidades da Klorvia.

Transação: operação realizada para aquisição de Produto por meio dos recursos de venda disponibilizados na Plataforma.

3. Quem pode vender

Para exercer atividade comercial como Vendedor, o usuário deverá possuir capacidade legal para contratar e assumir as obrigações decorrentes de sua atividade.

Pessoas físicas deverão, como regra, possuir pelo menos 18 anos de idade e capacidade civil.

Pessoas jurídicas deverão ser representadas por pessoa devidamente autorizada.

A Klorvia poderá solicitar informações e documentos necessários para verificar:

identidade;
CPF ou CNPJ;
representação societária;
endereço;
dados bancários ou de pagamento;
informações fiscais;
titularidade da Conta;
atividade comercial; e
outras informações necessárias à segurança, prevenção de fraude ou cumprimento de obrigações legais.

4. Conta do Vendedor

O Vendedor deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É proibido:

utilizar identidade falsa;
criar Conta em nome de terceiro sem autorização;
apresentar documentos falsificados ou adulterados;
fornecer dados bancários pertencentes a terceiros sem autorização;
ocultar intencionalmente informações solicitadas pela Klorvia;
criar Contas para contornar suspensão, limitação ou bloqueio anterior; ou
utilizar estruturas artificiais destinadas a fraudar controles da Plataforma.

O Vendedor é responsável pela segurança de suas credenciais e pelas atividades realizadas por meio de sua Conta, ressalvadas hipóteses legalmente atribuíveis a terceiros.

5. Natureza da atividade do Vendedor

O Vendedor atua de maneira independente ao criar e comercializar seus próprios Produtos.

A utilização da Klorvia não cria, por si só:

vínculo empregatício;
sociedade;
representação comercial;
franquia;
mandato geral;
joint venture; ou
relação de exclusividade

entre o Vendedor e a Klorvia.

O Vendedor permanece responsável pela organização de sua atividade econômica, seus Produtos, suas ofertas e suas obrigações legais, ressalvadas as responsabilidades que a legislação atribua à Klorvia.

6. Papel da Klorvia

A Klorvia disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada a facilitar atividades como:

criação de Produtos;
páginas de oferta;
checkout;
comercialização;
processamento ou encaminhamento de pagamentos;
disponibilização de conteúdo;
gestão de compradores;
assinaturas;
automações;
analytics;
licenciamento; e
outras funcionalidades compatíveis com a Plataforma.

A disponibilidade concreta de cada recurso dependerá do plano, integração, território, configuração técnica e estágio de disponibilização da funcionalidade.

A utilização da Plataforma não transforma automaticamente a Klorvia na criadora ou titular do Produto comercializado pelo Vendedor.

7. Responsabilidade pela oferta

O Vendedor é responsável pelas informações utilizadas para apresentar e comercializar seu Produto.

As ofertas deverão ser claras, verdadeiras e suficientes para que o Comprador compreenda aquilo que está adquirindo.

Conforme aplicável, deverão ser informados:

natureza do Produto;
conteúdo incluído;
preço;
forma de cobrança;
periodicidade;
prazo de acesso;
requisitos técnicos;
limitações;
políticas específicas;
condições de utilização;
datas relevantes;
regras de licenciamento; e
outras características essenciais.

É proibido omitir informação relevante com a finalidade de induzir o Comprador a erro.

8. Cumprimento da oferta

O Vendedor deverá entregar ou disponibilizar o Produto de acordo com aquilo que foi efetivamente anunciado.

O Vendedor não poderá anunciar funcionalidade, conteúdo, bônus, benefício, resultado ou condição que não pretenda ou não possa fornecer.

Nas relações de consumo, as informações e condições da oferta poderão vincular o fornecedor nos termos da legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos poderá ser utilizada para afastar direitos obrigatórios do consumidor.

9. Produtos permitidos

A Klorvia poderá ser utilizada para comercialização de Produtos compatíveis com a Plataforma e com a Política de Conteúdo, incluindo, conforme disponibilidade:

cursos;
ebooks;
guias;
templates;
presets;
fotografias;
arquivos;
assets;
conteúdos;
comunidades;
memberships;
assinaturas;
aplicativos;
software;
plugins;
ferramentas;
licenças digitais; e
outros Produtos digitais legítimos.

O fato de determinada categoria ser tecnicamente suportada não significa autorização para comercializar qualquer Produto pertencente a essa categoria.

Todo Produto continuará sujeito à legislação e às políticas da Klorvia.

10. Produtos e atividades proibidas

O Vendedor não poderá utilizar a Klorvia para comercializar ou promover Produto ou atividade:

ilegal;
fraudulenta;
enganosa;
que viole direitos de terceiros;
que infrinja direitos autorais ou marcas;
que contenha malware;
destinada a phishing;
destinada a obtenção ilícita de credenciais;
relacionada a fraude financeira;
destinada a lavagem de dinheiro;
que facilite crimes;
que viole direitos de crianças ou adolescentes;
que contenha exploração sexual;
que promova atividade cuja comercialização seja legalmente proibida; ou
que viole a Política de Conteúdo da Klorvia.

A Política de Conteúdo poderá estabelecer restrições adicionais.

11. Propriedade intelectual

O Vendedor deverá possuir os direitos, autorizações e licenças necessários para disponibilizar todo Conteúdo relacionado aos seus Produtos.

É proibida a comercialização não autorizada de:

cursos pertencentes a terceiros;
livros protegidos;
fotografias;
vídeos;
músicas;
designs;
templates;
software;
códigos;
marcas;
bases de dados;
arquivos;
conteúdos;
personagens;
obras audiovisuais; ou
qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual.

A Klorvia poderá remover ou restringir Produto que apresente indícios razoáveis de infração, sem prejuízo dos procedimentos aplicáveis e das determinações de autoridades competentes.

12. Conteúdo criado pelo Vendedor

O Vendedor permanece titular dos direitos que possuir sobre seus Produtos e Conteúdos.

Ao utilizar a Plataforma, concede à Klorvia autorização não exclusiva e limitada para realizar as operações tecnicamente necessárias à prestação dos serviços, incluindo:

hospedagem;
armazenamento;
processamento;
conversão de formatos;
geração de prévias;
transmissão;
disponibilização ao Comprador;
manutenção de backups; e
funcionamento das páginas de venda.

Essa autorização não transfere à Klorvia a titularidade dos Produtos do Vendedor.

13. Marcas e identidade do Vendedor

O Vendedor declara possuir autorização para utilizar marcas, nomes comerciais, fotografias, logotipos e demais elementos inseridos em suas páginas ou Produtos.

O uso da Plataforma não concede ao Vendedor direito de se apresentar como:

representante oficial da Klorvia;
empregado da Klorvia;
parceiro institucional autorizado;
instituição financeira vinculada à Klorvia; ou
integrante societário da KLORVIA PAGAMENTOS LTDA,

salvo autorização expressa.

14. Preços

O Vendedor poderá definir os preços de seus Produtos dentro das funcionalidades e limites disponibilizados pela Plataforma.

O preço deverá ser informado de maneira clara.

O Vendedor deverá observar as regras aplicáveis a:

descontos;
promoções;
ofertas;
preço total;
parcelamento;
recorrência;
tributos;
taxas repassáveis, quando legalmente permitidas; e
demais condições da contratação.

É proibido utilizar preços ou descontos falsos com finalidade enganosa.

15. Produtos gratuitos e preços flexíveis

Quando essas funcionalidades estiverem disponíveis, o Vendedor poderá disponibilizar Produtos gratuitamente ou utilizar modelos de preço flexível.

As condições deverão ser apresentadas de maneira transparente.

A gratuidade do Produto não afasta a aplicação das regras relacionadas a propriedade intelectual, Conteúdo, segurança, proteção de dados e demais políticas aplicáveis.

16. Cupons e promoções

O Vendedor poderá criar campanhas promocionais quando a funcionalidade estiver disponível.

É responsabilidade do Vendedor definir e comunicar corretamente:

percentual ou valor do desconto;
validade;
Produtos elegíveis;
quantidade máxima de utilizações;
público elegível; e
demais condições.

Promoções não poderão ser estruturadas de maneira enganosa ou incompatível com a legislação de defesa do consumidor.

17. Assinaturas e memberships

Quando habilitado, o Vendedor poderá comercializar Produtos mediante cobrança recorrente.

O Vendedor deverá informar de maneira clara:

valor;
periodicidade;
benefícios;
duração;
condições de acesso;
eventual período de teste;
renovação;
condições promocionais; e
procedimentos aplicáveis ao cancelamento.

Não é permitido ocultar a existência de cobrança recorrente.

18. Alterações em assinaturas

Alterações relevantes em preço, benefícios, periodicidade ou condições de assinatura deverão respeitar a legislação aplicável e as regras disponibilizadas pela Plataforma.

Quando uma alteração exigir comunicação prévia ou nova manifestação do Comprador, o Vendedor deverá observar esse procedimento.

O Vendedor não poderá utilizar alterações de Produto para reduzir direitos já adquiridos de forma incompatível com a legislação.

19. Cursos, mentorias e Produtos educacionais

Vendedores que comercializem Produtos educacionais deverão apresentar seu conteúdo de maneira verdadeira.

É proibido utilizar garantias enganosas de:

enriquecimento;
renda garantida;
emprego garantido;
aprovação garantida;
retorno financeiro certo;
crescimento garantido;
resultado profissional determinado; ou
qualquer resultado cuja obtenção dependa de fatores externos ou individuais.

Depoimentos e resultados de terceiros não deverão ser apresentados de modo a induzir o público a acreditar que representam resultado típico ou garantido quando isso não for verdadeiro.

20. Software e ferramentas digitais

Vendedores de software, aplicativos, plugins ou ferramentas deverão disponibilizar informações adequadas sobre:

funcionalidades;
compatibilidade;
requisitos;
licença;
quantidade de usuários;
quantidade de dispositivos;
atualizações;
suporte;
limitações técnicas; e
demais condições relevantes.

O Vendedor é responsável por possuir os direitos necessários sobre o software comercializado.

21. Licenças digitais

Quando utilizar recursos de licenciamento, o Vendedor poderá estabelecer condições compatíveis com seu Produto, tais como:

licença pessoal;
licença comercial;
quantidade de instalações;
quantidade de usuários;
quantidade de dispositivos;
validade;
número de assentos; ou
outras limitações legítimas.

Essas condições deverão ser apresentadas ao Comprador.

O Vendedor não poderá utilizar mecanismos de licenciamento para restringir direitos obrigatórios previstos em lei.

22. Segurança de software

É proibida a comercialização de software que contenha intencionalmente:

malware;
ransomware;
spyware ilegal;
trojans;
credential stealers;
backdoors não informadas;
código destinado a invasão ilícita;
mecanismos destinados a fraude; ou
outras funcionalidades maliciosas.

A Klorvia poderá suspender imediatamente Produtos quando existirem indícios razoáveis de risco relevante à segurança.

23. Entrega do Produto

O Vendedor é responsável por configurar corretamente o conteúdo, arquivos, acessos e demais elementos necessários à entrega do Produto.

Quando a Plataforma oferecer entrega automática, o Vendedor deverá garantir que os recursos disponibilizados ao Comprador estejam corretos e funcionais.

Falhas decorrentes de Conteúdo ausente, arquivo incorreto, configuração inadequada ou informação fornecida pelo próprio Vendedor deverão ser corrigidas pelo responsável pela oferta.

24. Atendimento ao Comprador

O Vendedor deverá manter meios razoáveis para tratar solicitações relacionadas aos Produtos que comercializa, especialmente questões sobre:

conteúdo;
acesso;
funcionamento;
suporte;
licenciamento;
características do Produto;
cumprimento da oferta; e
demais assuntos de sua responsabilidade.

Nas relações de consumo realizadas eletronicamente, devem ser observadas as regras aplicáveis de atendimento, informação e contratação. O Decreto nº 7.962/2013 exige atendimento facilitado e mecanismos adequados relacionados à contratação eletrônica.

25. Direito de arrependimento

Quando a venda estiver sujeita à legislação brasileira de proteção ao consumidor e estiver caracterizada hipótese legal de contratação fora do estabelecimento comercial, deverão ser respeitadas as regras aplicáveis ao direito de arrependimento.

O Vendedor não poderá estabelecer política destinada a eliminar ou reduzir direito obrigatório do consumidor.

Quando o cancelamento for processado validamente, o acesso ao Produto correspondente poderá ser encerrado.

26. Garantias comerciais adicionais

O Vendedor poderá oferecer voluntariamente garantia comercial ou prazo de reembolso mais favorável ao Comprador.

Quando oferecida, essa condição deverá ser respeitada.

Garantias comerciais adicionais não substituem nem reduzem garantias ou direitos estabelecidos obrigatoriamente pela legislação.

27. Reembolsos

Reembolsos poderão ocorrer em razão de:

direito legal do Comprador;
política comercial oferecida pelo Vendedor;
descumprimento da oferta;
cobrança indevida;
duplicidade;
decisão relacionada a disputa;
fraude;
determinação de autoridade competente; ou
outra hipótese legítima.

Valores reembolsados poderão ser deduzidos dos montantes relacionados às vendas do Vendedor, conforme aplicável à operação e à infraestrutura de pagamento utilizada.

28. Chargebacks e contestações

Uma Transação poderá ser contestada pelo titular do meio de pagamento perante sua instituição financeira.

Quando ocorrer chargeback, contestação ou reversão, poderão ser considerados:

valor da compra;
taxas relacionadas à disputa;
valores já repassados;
evidências da contratação;
entrega do Produto;
comunicações;
histórico da Transação; e
regras do participante responsável pelo pagamento.

O Vendedor deverá fornecer informações verdadeiras e documentos disponíveis quando forem necessários à análise da disputa.

29. Fraude de Compradores

A Klorvia poderá utilizar sistemas e parceiros destinados à prevenção de fraude.

Nenhum mecanismo antifraude elimina integralmente o risco de transações fraudulentas.

O Vendedor reconhece que operações eletrônicas estão sujeitas a riscos como:

cartão roubado;
credenciais comprometidas;
identidade falsa;
contestação;
fraude amigável;
chargeback; e
outros eventos.

As responsabilidades financeiras relacionadas a esses eventos serão tratadas conforme as condições aplicáveis à Transação, legislação e regras da infraestrutura de pagamento utilizada.

30. Fraude praticada pelo Vendedor

É estritamente proibido:

realizar compras de si próprio para simular vendas;
manipular artificialmente volume;
utilizar cartões sem autorização;
criar Transações falsas;
movimentar recursos sem finalidade comercial legítima;
utilizar Compradores fictícios;
utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro;
tentar converter limites de cartão em disponibilidade financeira;
fraudar campanhas;
criar comprovantes falsos; ou
manipular processos de pagamento ou reembolso.

Essas práticas poderão resultar em suspensão imediata, encerramento da Conta e adoção das medidas cabíveis.

31. Tarifas da Klorvia

A utilização de determinadas funcionalidades poderá estar sujeita a:

mensalidades;
tarifas por Transação;
comissões;
custos relacionados a pagamentos;
tarifas de serviços adicionais; ou
outros valores previamente informados.

As tarifas aplicáveis serão apresentadas na Plataforma, plano contratado ou condições comerciais aceitas pelo Vendedor.

A Klorvia não realizará cobrança oculta deliberadamente.

32. Alteração de tarifas

A Klorvia poderá atualizar suas tarifas em razão de alterações comerciais, operacionais, tecnológicas, tributárias ou de custos de fornecedores.

Alterações relevantes serão comunicadas de maneira razoável antes de sua aplicação quando exigido.

Novas condições não serão aplicadas retroativamente a Transações já concluídas, salvo hipótese legal ou ajuste destinado à correção de erro.

33. Processamento de pagamentos

Pagamentos poderão ser processados por empresas especializadas integradas à Plataforma.

O Vendedor poderá estar sujeito a:

procedimentos de cadastro;
verificações;
análise de risco;
termos adicionais;
requisitos técnicos; e
regras do processador de pagamento.

A Klorvia não garante que todos os meios de pagamento estarão disponíveis para todos os Vendedores ou Produtos.

34. Recebimentos do Vendedor

Quando a operação envolver repasse de valores ao Vendedor, os prazos, critérios e condições aplicáveis serão aqueles informados na Plataforma ou decorrentes da infraestrutura de pagamento utilizada.

O recebimento poderá depender de:

confirmação da Transação;
prazo de liquidação;
análise antifraude;
informações cadastrais válidas;
verificação de identidade;
situação regular da Conta;
regras do meio de pagamento; e
inexistência de impedimento legal.

35. Valores pendentes

Valores poderão permanecer temporariamente pendentes quando necessário para:

conclusão do processamento;
verificação de identidade;
investigação de fraude;
análise de disputa;
chargeback;
reembolso;
falha técnica;
ordem judicial;
determinação administrativa; ou
cumprimento de obrigação legal.

Medidas sobre recursos deverão observar a legislação e as condições comerciais aplicáveis à operação.

36. Reservas e gerenciamento de risco

Quando a infraestrutura de pagamento, o contrato aplicável e a legislação permitirem, poderão ser adotadas medidas proporcionais de gerenciamento de risco em situações excepcionais, especialmente diante de:

aumento anormal de chargebacks;
indícios de fraude;
alto volume de reembolsos;
venda de Produtos com entrega futura;
alteração abrupta de volume;
risco de insolvência;
denúncias relevantes; ou
histórico de violações.

A aplicação de qualquer medida deverá observar sua base contratual e legal e não implica apropriação definitiva dos valores do Vendedor.

37. Saldo negativo

Caso reembolsos, chargebacks, tarifas ou outras obrigações legítimas relacionadas à atividade do Vendedor superem os valores disponíveis associados às suas Transações, poderá existir saldo devedor.

O Vendedor continuará responsável por obrigações financeiras validamente constituídas, observadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

38. Tributos

O Vendedor é responsável por compreender e cumprir as obrigações tributárias decorrentes de sua própria atividade, conforme sua situação jurídica e legislação aplicável.

Isso poderá incluir:

cadastro fiscal;
declaração de receitas;
recolhimento de tributos;
emissão de documentos fiscais;
cumprimento de obrigações acessórias; e
manutenção de registros.

A utilização da Klorvia não transfere automaticamente para a Plataforma as obrigações tributárias do Vendedor.

39. Documentos fiscais

Quando a legislação exigir documento fiscal relacionado à venda do Produto, sua emissão caberá ao responsável legal pela operação.

O Vendedor deverá manter suas informações fiscais atualizadas quando forem necessárias ao funcionamento da Plataforma ou ao cumprimento de obrigações legais.

40. A Klorvia não é automaticamente Merchant of Record

A utilização da Plataforma não significa, por si só, que a KLORVIA PAGAMENTOS LTDA assume a condição de Merchant of Record, Vendedora direta ou responsável tributária por todos os Produtos comercializados por Vendedores independentes.

A definição do papel de cada participante dependerá da estrutura jurídica e operacional aplicável à respectiva Transação.

Nenhuma apresentação feita pelo Vendedor poderá afirmar que a Klorvia assume obrigações fiscais, tributárias ou comerciais que não tenham sido expressamente assumidas pela Plataforma.

41. Relações com consumidores

Quando o Comprador se enquadrar como consumidor nos termos da legislação brasileira, o Vendedor deverá respeitar os direitos aplicáveis.

É proibido utilizar estes Termos, políticas próprias ou condições da oferta para:

eliminar direito obrigatório;
limitar ilegalmente responsabilidade;
impedir acesso ao atendimento;
impedir direito de arrependimento quando aplicável; ou
impor vantagem manifestamente incompatível com a legislação.

42. Tratamento de dados dos Compradores

O Vendedor poderá receber ou acessar determinados dados necessários à execução de suas vendas e ao relacionamento com Compradores.

Esses dados deverão ser utilizados de maneira legítima, segura e compatível com as finalidades aplicáveis.

O Vendedor não poderá:

vender dados pessoais;
disponibilizar listas de Compradores ilegalmente;
utilizar informações para fraude;
realizar tratamento incompatível com a legislação;
coletar dados desnecessários sem fundamento; ou
compartilhar dados de forma ilícita.

A LGPD estabelece princípios, direitos e bases legais para o tratamento de dados pessoais, e o Marco Civil da Internet também disciplina proteção de dados e registros no contexto de aplicações de internet.

43. Responsabilidade por tratamentos independentes

Cada participante será responsável pelas operações de tratamento de dados pessoais que realizar e pelas obrigações correspondentes à sua atuação.

Quando o Vendedor utilizar dados de Compradores para finalidades próprias, deverá assegurar a existência de fundamento jurídico adequado e o cumprimento da legislação aplicável.

A disponibilização de dados pela Klorvia não representa autorização para utilização indiscriminada das informações.

44. Comunicações e marketing

O Vendedor deverá respeitar as regras aplicáveis ao envio de comunicações comerciais.

Não é permitido utilizar dados obtidos pela Plataforma para:

spam;
phishing;
mensagens fraudulentas;
marketing ilegal;
comercialização de listas;
perseguição; ou
finalidade incompatível com a relação estabelecida.

Quando aplicável, deverão ser respeitadas preferências e mecanismos de descadastramento.

45. Afiliados

Quando a funcionalidade estiver disponível, Vendedores poderão permitir que terceiros promovam Produtos em troca de comissão.

O Vendedor será responsável por configurar as condições de seu programa dentro dos recursos disponibilizados.

Afiliados deverão observar:

legislação aplicável;
regras de publicidade;
propriedade intelectual;
políticas da Klorvia;
proibição de fraude;
transparência; e
demais condições do programa.

46. Conduta de afiliados

O Vendedor não deverá incentivar afiliados a utilizar:

propaganda enganosa;
spam;
falsos depoimentos;
impersonação;
promessas falsas;
publicidade ilícita;
fraude de atribuição;
compras artificiais; ou
práticas proibidas pela Plataforma.

A Klorvia poderá restringir afiliados ou programas utilizados de forma abusiva.

47. Avaliações e depoimentos

O Vendedor não poderá:

fabricar avaliações;
comprar avaliações falsas;
criar depoimentos fictícios;
manipular artificialmente reputação;
atribuir declaração falsa a Comprador; ou
alterar substancialmente o sentido de depoimento real.

Quando utilizar resultados, depoimentos ou casos de clientes em publicidade, deverá possuir autorização adequada quando necessária.

48. Publicidade e divulgação

Toda divulgação realizada pelo Vendedor deverá ser verdadeira.

É proibido:

ocultar informação essencial;
criar falsa urgência;
utilizar escassez inexistente;
anunciar preço fictício;
prometer resultado garantido sem fundamento;
imitar terceiros de forma enganosa; ou
apresentar Produto diferente daquele efetivamente entregue.

49. Crianças e adolescentes

Produtos e comunicações destinados a crianças ou adolescentes deverão observar as normas específicas de proteção desse público.

É proibida a utilização da Klorvia para exploração, manipulação abusiva ou tratamento ilícito de dados de crianças e adolescentes.

Conteúdo incompatível com a proteção desse público poderá ser restringido ou removido.

50. Segurança da Conta

O Vendedor deverá adotar cuidados razoáveis para proteger sua Conta.

A Klorvia poderá disponibilizar mecanismos adicionais de autenticação e segurança.

Caso identifique acesso suspeito, o Vendedor deverá alterar suas credenciais e comunicar a Klorvia.

A Klorvia poderá restringir temporariamente uma Conta quando necessário para prevenir dano ou fraude.

51. Auditoria e verificação

Quando houver indícios razoáveis de irregularidade, a Klorvia poderá solicitar informações necessárias para verificar a legitimidade da atividade do Vendedor.

Isso poderá incluir documentos relacionados a:

identidade;
Produto;
direitos autorais;
fornecedores;
licenças;
entregas;
Transações;
disputas; ou
outras informações pertinentes à investigação.

A solicitação deverá guardar relação com a finalidade da verificação.

52. Suspensão de Produto

A Klorvia poderá suspender temporariamente um Produto quando existirem indícios razoáveis de:

ilegalidade;
fraude;
violação de direitos;
risco ao consumidor;
malware;
alta incidência de reclamações;
descumprimento da oferta;
chargebacks anormais; ou
violação das políticas.

A suspensão poderá permanecer enquanto a situação estiver sendo analisada.

53. Suspensão de Conta

A Conta poderá ser suspensa quando houver indícios razoáveis de violação grave ou reiterada destes Termos.

Quando tecnicamente e legalmente adequado, a Klorvia poderá comunicar ao Vendedor informações essenciais sobre a medida.

Em situações envolvendo risco imediato, fraude, segurança, ilegalidade ou determinação de autoridade, a suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio.

54. Encerramento da Conta pela Klorvia

A Conta poderá ser encerrada em situações como:

fraude comprovada;
atividade ilegal;
violação grave de propriedade intelectual;
reincidência em práticas proibidas;
fornecimento deliberado de documentos falsos;
evasão de suspensão;
risco relevante à Plataforma ou terceiros; ou
determinação legal.

O encerramento não extingue automaticamente obrigações pendentes relacionadas a Transações anteriores.

55. Encerramento pelo Vendedor

O Vendedor poderá solicitar o encerramento de sua Conta pelos mecanismos disponibilizados.

Antes do encerramento definitivo, poderão permanecer obrigações relacionadas a:

Compradores;
assinaturas;
reembolsos;
chargebacks;
tributos;
disputas;
valores pendentes; e
conservação legal de registros.

56. Continuidade de acesso de Compradores

O encerramento da Conta do Vendedor não autoriza automaticamente a eliminação de direitos previamente adquiridos pelos Compradores.

Quando existirem Produtos já vendidos, deverão ser consideradas:

condições da oferta;
duração prometida;
natureza do Produto;
direitos do consumidor;
possibilidade técnica de continuidade; e
legislação aplicável.

57. Disponibilidade da Plataforma

A Klorvia busca manter seus serviços disponíveis, mas poderá realizar:

manutenção;
atualizações;
correções;
alterações de infraestrutura;
modificações de segurança; e
evolução de funcionalidades.

Poderão ocorrer interrupções temporárias.

A Klorvia buscará reduzir impactos de indisponibilidades na medida razoavelmente possível.

58. Alteração ou descontinuação de funcionalidades

Funcionalidades poderão ser modificadas ou descontinuadas em razão de evolução tecnológica, baixa utilização, segurança, alterações legais, indisponibilidade de fornecedores ou mudanças operacionais.

Quando a alteração afetar significativamente uma funcionalidade contratada ou utilizada de maneira recorrente, serão observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

59. Serviços de terceiros

A Klorvia poderá integrar prestadores relacionados a:

pagamentos;
infraestrutura;
hospedagem;
armazenamento;
e-mail;
analytics;
autenticação;
segurança;
prevenção de fraude; e
outras tecnologias.

Esses prestadores poderão possuir regras próprias aplicáveis aos serviços que executarem.

A utilização de terceiros não afasta responsabilidades atribuídas à Klorvia pela legislação.

60. Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor responde por seus próprios atos, Produtos, Conteúdo, ofertas e atividades comerciais.

Entre outras obrigações, deverá:

cumprir a oferta;
manter informações verdadeiras;
possuir direitos sobre o Produto;
atender Compradores;
observar a legislação;
respeitar consumidores;
cumprir obrigações fiscais próprias;
proteger dados pessoais; e
não praticar fraude.

61. Limitações de responsabilidade

A Klorvia não garante:

quantidade de vendas;
faturamento;
lucro;
conversão;
audiência;
crescimento;
aprovação de pagamento; ou
sucesso comercial do Vendedor.

Resultados dependem de fatores como Produto, mercado, estratégia, preço, oferta, audiência, concorrência e execução do próprio Vendedor.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

62. Indenização por conduta ilícita

Na medida permitida pela legislação, o Vendedor será responsável pelos prejuízos diretamente decorrentes de atos ilícitos praticados por ele, incluindo violações de direitos de terceiros, fraude ou comercialização de Conteúdo sem autorização.

Essa disposição será aplicada de acordo com a responsabilidade efetivamente atribuível a cada participante e não criará obrigação incompatível com normas imperativas.

63. Registros e evidências

A Klorvia poderá manter registros necessários à:

execução contratual;
segurança;
prevenção de fraude;
resolução de disputas;
cumprimento de obrigações legais; e
defesa de direitos.

A guarda e disponibilização de registros observarão o Marco Civil da Internet, a LGPD e demais normas aplicáveis.

64. Cooperação com autoridades

A Klorvia poderá cumprir ordens judiciais, requisições legalmente válidas e determinações de autoridades competentes.

Informações somente serão disponibilizadas nos limites permitidos ou exigidos pela legislação aplicável.

65. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir:

alterações legislativas;
novos recursos;
novos modelos comerciais;
mudanças de infraestrutura;
requisitos de segurança;
alterações operacionais; ou
evolução da Plataforma.

Quando uma alteração produzir impacto relevante sobre direitos ou obrigações do Vendedor, serão adotados meios razoáveis de comunicação conforme aplicável.

A versão vigente será identificada pela data de atualização.

66. Interpretação e boa-fé

Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a legislação brasileira e com os princípios aplicáveis de boa-fé.

O Código Civil determina que os contratantes observem probidade e boa-fé na conclusão e execução dos contratos.

Caso determinada disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão vigentes na extensão permitida pela legislação.

67. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

A legislação consumerista será aplicada sempre que estiver configurada relação jurídica de consumo.

68. Resolução de conflitos

A Klorvia e o Vendedor buscarão, quando adequado, resolver divergências por meio dos canais oficiais de atendimento antes da adoção de medidas judiciais.

Essa possibilidade não restringe o direito de acesso ao Poder Judiciário, autoridades administrativas ou outros mecanismos legalmente disponíveis.

Nas relações que não sejam caracterizadas como relações de consumo e quando juridicamente permitido, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Nas relações de consumo, serão preservadas as regras legais de competência aplicáveis ao consumidor.

69. Identificação e contato

Klorvia — KLORVIA PAGAMENTOS LTDA
CNPJ: 51.789.595/0001-47
Endereço: Avenida Paulista, 726, Sala 1202 – Ed. Comercial 5ª Avenida – Bela Vista – CEP: 01310-000 – São Paulo – SP
E-mail: juridico@klorvia.com
Site: klorvia.com