Widerrufsrecht
Última atualização: 17/04/2026
Estes Termos regulam as condições aplicáveis às trocas, devoluções e ao programa de troca com avaliação de dispositivos usados (“Programa de Troca”) oferecido pela Stokenfy.
Ao utilizar esses serviços, o usuário declara estar de acordo com as condições abaixo.
1. OBJETO
1.1. Este documento estabelece as regras para:
I — trocas e devoluções de produtos adquiridos na Plataforma;
II — envio de dispositivos usados para avaliação e possível concessão de crédito ou pagamento.
1.2. O Programa de Troca permite que o usuário envie um dispositivo usado para avaliação, podendo receber em contrapartida:
I — crédito para utilização na Plataforma; ou
II — pagamento em dinheiro, conforme disponibilidade.
2. PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA TROCA
2.1. Poderão ser aceitos dispositivos eletrônicos como:
- smartphones
- tablets
- notebooks
- consoles
- acessórios eletrônicos
2.2. Para elegibilidade, o dispositivo deverá:
I — estar funcional ou parcialmente funcional;
II — não possuir bloqueios de conta (Apple ID, Google, operadora ou similares);
III — não ser proveniente de roubo, furto ou qualquer origem ilícita.
2.3. A Stokenfy poderá recusar dispositivos que não atendam aos critérios mínimos.
3. DECLARAÇÃO DO USUÁRIO
3.1. Ao solicitar a troca, o usuário declara que:
I — é o legítimo proprietário do dispositivo;
II — todas as informações fornecidas são verdadeiras;
III — o dispositivo está livre de quaisquer ônus ou restrições.
3.2. A prestação de informações falsas poderá resultar no cancelamento do processo e adoção de medidas legais.
4. PROCESSO DE AVALIAÇÃO
4.1. Após o envio, o dispositivo será submetido a avaliação técnica.
4.2. A análise considerará:
I — estado funcional;
II — condição estética;
III — integridade dos componentes;
IV — originalidade das peças.
4.3. Caso o dispositivo esteja conforme descrito, o valor previamente estimado será mantido.
5. AJUSTE DE VALOR (CONTRAPROPOSTA)
5.1. Caso o dispositivo apresente condições diferentes das informadas, será apresentada nova proposta de valor ao usuário.
5.2. O usuário poderá:
I — aceitar o novo valor; ou
II — recusar e solicitar a devolução do dispositivo.
5.3. Em caso de recusa, o produto será devolvido ao usuário, conforme condições logísticas aplicáveis.
6. ENVIO DO DISPOSITIVO
6.1. O envio deverá seguir as orientações fornecidas pela Plataforma.
6.2. Antes do envio, o usuário deverá:
I — apagar todos os dados pessoais;
II — remover contas vinculadas;
III — realizar backup de informações.
6.3. A Stokenfy não se responsabiliza por dados eventualmente remanescentes no dispositivo.
6.4. O usuário é responsável pela adequada embalagem do produto.
7. PRAZO PARA ENVIO
7.1. O usuário deverá enviar o dispositivo dentro do prazo informado no momento da solicitação.
7.2. O não envio no prazo poderá resultar em:
I — cancelamento da solicitação;
II — reavaliação do valor.
8. PAGAMENTO OU CRÉDITO
8.1. O pagamento ou concessão de crédito ocorrerá após:
I — recebimento do dispositivo;
II — conclusão da avaliação técnica;
III — aprovação final do valor.
8.2. As formas de pagamento poderão incluir:
- transferência bancária
- crédito na Plataforma
- outros meios disponibilizados
8.3. Os prazos de pagamento poderão variar conforme processamento interno.
9. RESPONSABILIDADE
9.1. O usuário é responsável pelas informações fornecidas e pelo envio do dispositivo.
9.2. A Stokenfy poderá recusar ou ajustar o valor em caso de:
I — divergência de informações;
II — danos não informados;
III — bloqueios ou irregularidades.
9.3. Em caso de suspeita de fraude ou origem ilícita, a Stokenfy poderá:
I — cancelar a operação;
II — reter o dispositivo para apuração;
III — comunicar as autoridades competentes.
10. TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS ADQUIRIDOS
10.1. O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
10.2. Em caso de defeito ou vício:
I — será assegurado o direito de reparo, troca ou reembolso;
II — aplica-se o prazo legal de garantia de 90 (noventa) dias.
10.3. O produto devolvido deverá estar:
I — nas mesmas condições em que foi recebido;
II — acompanhado de todos os acessórios.
11. CANCELAMENTO
11.1. O usuário poderá cancelar a solicitação de troca antes do envio do dispositivo.
11.2. Após o envio, o cancelamento dependerá da etapa do processo.
12. PROTEÇÃO DE DADOS
12.1. O tratamento de dados pessoais será realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12.2. Os dados serão utilizados para:
I — avaliação do dispositivo;
II — processamento da operação;
III — prevenção a fraudes.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
13.1. A Stokenfy não garante valor mínimo para dispositivos enviados.
13.2. O valor poderá variar conforme:
I — condições reais do produto;
II — variações de mercado;
III — critérios técnicos de avaliação.
14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
14.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento.
14.2. A continuidade do uso da Plataforma implica aceitação das alterações.
15. LEGISLAÇÃO E FORO
15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. A Stokenfy poderá operar o Programa de Troca diretamente ou por meio de parceiros.
16.2. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais disposições.